28 de outubro – Dia do Servidor Público

Pouco a comemorar. Muito pelo que lutar!

Em uma conjuntura brasileira desfavorável, o servidor público comemora o seu dia. E vem sendo assim desde o governo Collor. Naquela época fomos chamados de marajás! Começava ali a ofensiva contra os servidores e o serviço público!

A Era FHC

Desde o início de seu governo, Fernando Henrique Cardoso também elegeu os servidores como alvo dos ajustes para a implantação de uma política de redução do papel do Estado.

Para isso, recorreu a dois tipos de medidas: as mudanças constitucionais e alterações das leis e decretos, implementadas em etapas. A primeira, consistia na supressão dos direitos dos servidores na Lei 8.112/90, do Regime Jurídico Único. A segunda, consistiu na aprovação da Emenda Constitucional nº 19/98, que cuidava da reforma administrativa. E a terceira fase tratou da regulamentação das reformas administrativa e previdenciária. Todas tratando do desmonte do serviço público e dos direitos dos servidores.

Governos Lula e Dilma

Com um diálogo permanente com o então Ministério do Planejamento foi possível recuperar e fazer avançar na nossa pauta. Obtivemos a garantia dos reajustes anuais, criações de carreiras e uma recomposição significativa do nosso corpo funcional para um melhor atendimento dos Serviços Públicos.

Houve um fortalecimento do Estado brasileiro com valorização dos servidores.

O número de servidores cresceu (apesar de permanecer menor do que os números do início dos anos 1990). Ampliou-se de forma significativa o rol de políticas públicas e o acesso a direitos garantidos pela Constituição, sobretudo para a população mais pobre.

As Mesas de Negociação permaneceram em funcionamento no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e mesas setoriais foram estabelecidas para debater questões específicas relativas a ministérios, autarquias e fundações. Mesmo não tendo havido aumento real ou mesmo a reposição da perda inflacionária no período posterior à reestruturação, nenhum servidor recebeu abaixo da inflação ao longo dos 12 anos.

Michel Temer

Com o golpe, que afastou Dilma Rousseff da Presidência da República em 2016, o Governo Temer começou um movimento contrário à agenda de ampliação e melhoria dos Serviços Públicos adotada pelos governos Lula e Dilma. A ponte para o futuro de Temer foi, na verdade, um grande salto para um passado de redução de políticas públicas voltadas para a população. O governo golpista de Michel Temer manteve como meta a destruição do serviço público, e em pouco mais de um ano de mandato aprovou medidas que atacavam os gastos públicos, inclusive com Saúde, Educação e Segurança Pública. Nunca tínhamos visto antes tanto retrocesso e retirada de direitos, implementadas por um único governo, e em tão pouco tempo.

Teto dos Gastos (Emenda 95/2016) – Impôs uma barreira aos investimentos públicos que foram congelados por 20 anos em áreas estratégicas para o atendimento da população. Na época, o então deputado Jair Bolsonaro chegou a criticar a proposta, mas, após uma reunião com membros do governo, acabou votando a favor.

Reforma anti-trabalhista (Lei 13.467/2017) – Mas a reforma que atingiu os direitos gerais dos trabalhadores nas empresas se deu com a instituição do contrato de trabalho intermitente, que retirou a obrigação de rescisão dos contratos de mais de um ano nos sindicatos, reduziu direitos para a demissão, mediante acordo entre patrão e empregado, autorizou a terceirização ilimitada, permitia a extensão da jornada para trabalho em tempo parcial, aumentou o prazo do contrato de trabalho temporário e enfraqueceu os sindicatos. Também nessa reforma, o então deputado Jair Bolsonaro votou com o governo Temer e contra os trabalhadores.

Bolsonaro

O atual governo segue e aprofunda a herança maldita de Temer, com uma lógica de privatizar as funções do Estado e permitir o crescimento do desemprego e o retorno da fome. Mas sua ofensiva na redução de direitos e do Serviço Público não parou por aí.

Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 109/2019) –A reforma da Previdência, que o Governo Temer não conseguiu aprovar, voltou à pauta logo no primeiro ano do novo governo, em 2019. A reforma de Bolsonaro não só aumentou a idade mínima para aposentadoria para 65 anos para homens, com pelo menos 20 anos de contribuição, e 62 anos para mulheres, com pelo menos 15 de contribuição. Outras desumanidades foram cometidas, como a mudança nas regras para acesso à aposentadoria especial de pessoas que trabalham em atividades danosas à integridade física e à saúde, mudanças na forma de cálculo do benefício, fazendo com que a maioria dos futuros aposentados recebam um valor menor que as regras anteriores.

Congelamento de salários (LC 173/2020) – Em maio de 2020, no início da pandemia, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar, que previa um auxílio financeiro federal a estados e municípios em estado de calamidade pública. Na época, a partir de uma iniciativa do governo, foram acrescentadas à nova lei restrições aos direitos dos servidores públicos, congelando a contagem de tempo para quinquênios, trintenários, férias-prêmio e outros, além da proibição de reajustes salariais.

Fim da estabilidade (PEC 32) – O Serviço Público segue na mira de Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes. A grande prioridade, agora, é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, apelidada de Reforma Administrativa.

A PEC 32 propõe reduzir vagas efetivas de provimento do Serviço Público por meio de concurso público e aumenta as vagas de livre nomeação. Outro objetivo é transformar a avaliação de desempenho dos servidores, que frequentemente já é usada para punição, em instrumento de demissão.

Se aprovada, pode significar o fim de diversos direitos. Além disso, a proposta pode levar à diminuição dos salários com a redução da jornada de trabalho.

A PEC 32 quer o fim da estabilidade no emprego público, a extinção de concursos, a substituição de concursados por apadrinhados políticos, o arrocho salarial e a criação de obstáculos para a progressão na carreira.

Mais ataques – Os servidores públicos federais enfrentam um congelamento salarial há mais de 5 anos, sem direito a uma política de reposição que faça frente às perdas do seu poder aquisitivo.

Além disso, sofrem com a sobrecarga de trabalho, fruto da não realização de concursos para recompor o quadro reduzido de pessoal, resultante do aumento significativo de aposentadorias. Faltam sistemas eficientes para atender a demanda do público, impactando tanto quem presta o serviço, como o usuário. Todos os dias, a maioria dos servidores enfrenta a falta de condições de trabalho e assédios de todo tipo.

O governo Bolsonaro foi o único em 20 anos que não concedeu nenhum reajuste nem reposição aos servidores públicos federais. Pelo contrário, diminuiu a remuneração final com o aumento no percentual da contribuição previdenciária.

Fortalecimento do Serviço Público: Mudar essa situação é urgente

Afinal, o Estado precisa estar presente em todos os territórios para garantir aos cidadãos acesso aos seus direitos e precisa contar com quadro de funcionários amplo e qualificado. Por tudo isto, repudiamos todos esses ataques, pois eles não atingem apenas os servidores públicos, mas toda a sociedade que depende dos Serviços Públicos, principalmente as classes menos desfavorecidas e trabalhadoras.

E nesta data tão significativa, que é o Dia do Servidor Público, conclamamos todos (as) os (as) trabalhadores (as) do serviço público federal, para nos unirmos em uma grande luta, em defesa do serviço público brasileiro.  Podemos não ter o que comemorar, mas temos muito pelo que LUTAR!

Às vésperas de uma eleição presidencial de suma importância para todos nós, você, servidor (a), precisa refletir e dizer o que você deseja para o seu país: o Brasil de Bolsonaro ou o de Lula? O poder de decisão é seu e de todos os brasileiros.

Esta é a grande vantagem da democracia. Votem conscientes!