SINDSEP-MG apoia mudanças em favor dos (as) trabalhadores (as) no PL que prevê reserva nos pagamentos a consignados

Nesta segunda-feira (30), o diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenandsef), Pedro Armengol de Souza, participou de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 2591/2023. A reunião que aconteceu no formato semipresencial da Comissão de Administração e Serviço Público, abordou a questão da contratação de cartão de crédito para consignados, que propõe a reserva de 5% da remuneração dos servidores públicos para o pagamento de empréstimos.

O Sindsep-MG acredita que a questão em debate é um direito fundamental dos trabalhadores, especialmente daqueles que não receberam uma educação financeira adequada e agora enfrentam situações de endividamento. A diretora do Sindsep-MG e representante da Condsef/Fenandsef, Jussara Griffo, afirma que: “Os trabalhadores devem ter o direito de escolher e não podem ser obrigados a ficar presos a cartões de crédito”.

O Sindicato sugere que o governo promova a renegociação das dívidas dos Servidores Públicos Federais, reduza as taxas de juros e garanta que os trabalhadores tenham a liberdade de não ficarem reféns de dívidas, especialmente aqueles que não planejam utilizar o crédito durante a aposentadoria.

De antemão, durante a reunião o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) confirmou que a regulamentação do cartão de crédito entrará em vigor a partir do mês de novembro de 2023.