MGI publica Portaria que institui GT para tratar pauta de anistiados, mas representantes da categoria são deixados de fora

18 de outubro de 2024 07:56

No dia 23/9/24 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SGP/MGI nº 6.729, de 13 de setembro de 2024, que institui o Grupo de Trabalho para estudo sobre demandas apresentadas por representações de anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

A Portaria será composta por sete membros, todos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que, entre outras atribuições, devem elaborar subsídios e tomar decisões ligadas a esses servidores. No entanto, entre os membros e seus suplentes não há representação dos trabalhadores. A participação de representantes da categoria no GT seria possível apenas por meio de convite da coordenação do GT e sem direito a voto.

Para a Condsef/Fenadsef e suas entidades filiadas, que representam servidores anistiados, em todo o Brasil, com uma Comissão Nacional formada por representantes legitimamente eleitos pela própria categoria, é impensável criar um GT sem garantir a participação ativa nesse processo