Fim da contribuição para servidores/as aposentados/as começa a ser discutida no Congresso
O governo federal publicou, na segunda semana de janeiro, a Portaria Interministerial (MPS/MF) 2/24, que atualiza a tabela de contribuição previdenciária dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta atingiu e superou o número mínimo de assinaturas (117) de deputados para ser protocolada e iniciar a tramitação no Congresso Nacional.
A matéria aguarda despacho para ser distribuída à relatoria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e Cidadania da Câmara dos Deputados).
“PEC Social”
A “PEC Social”, como também é chamada, poderá ser anexada à PEC 555/06, formulada pelo ex-deputado Luiz Carlos Mota (PSB-MG). Ambas as propostas visam eliminar a contribuição previdenciária de 11% imposta aos servidores aposentados desde a Reforma da Previdência de 1999, aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso.
Caso a “PEC Social” seja anexada à PEC 555/06, ambos os textos poderão seguir diretamente ao exame e votação no plenário da Câmara, sem a necessidade de análise na CCJ e em comissão especial (mérito). Caso o texto seja aprovado, em 2 turnos, a proposta segue ao exame do Senado Federal.
Negociação
Para acelerar o processo, foi realizada reunião, no último dia 20/03, entre os autores das PEC’ s, representantes de entidades e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Lira destacou a importância de uma base de apoio forte para garantir a aceitação da proposta, com número maior de deputados favoráveis, além das atuais 175 assinaturas.
O deputado e ex-deputados, respectivamente, proponentes — Cleber Verde e Luiz Carlos Mota — e as organizações que defendem os servidores aposentados afirmaram que estão mobilizando esforços para ampliar o apoio parlamentar tanto na Câmara quanto no Senado.
