Emenda propõe a supressão da criação e regulamentação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas de Justiça e Defesa

A Medida Provisória n° 1.286, de 2024 propõe a supressão da criação e regulamentação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas de Justiça e Defesa.

Entenda a justificativa

O objetivo da emenda é a supressão da criação e regulamentação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas de Justiça e Defesa.

A criação da referida carreira é contraditória com as próprias diretrizes de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos,, estabelecidas pelo Ministério da Gestão e Inovação, por criar uma nova carreira com atribuições e áreas do cargo semelhantes a outras já existentes, de forma a acentuar as disparidades no serviço público federal, inclusive remuneratórias.

Conforme a Portaria MGI nº 5.127/2024: “Art. 3º Na elaboração de propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos efetivos deverão ser observadas as seguintes diretrizes: (…) II – simplificação do conjunto de planos, carreiras e cargos efetivos; III – agrupamento de carreiras com atribuições semelhantes; (…).”

A criação de uma nova carreira para exercer atividades que são desenvolvidas por outras carreiras preexistentes, como atuação as áreas de justiça e segurança pública, nas quais se incluem as atividades de subsídio às políticas de acesso e promoção da justiça, de segurança pública, de prevenção às drogas, de defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor, de nacionalidade, migrações e refúgio, penal nacional, de direitos digitais, além de não ser compatível com o processo simplificação
de carreiras, fere isonomia entre cargos similares.

Saiba mais no documento abaixo.