Deputado apresenta Projeto de Lei para garantir cumprimento do teto remuneratório no serviço público
No dia 18/11 o deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP) apresentou o Projeto de Lei 4413/2024, que visa consolidar o cumprimento do teto remuneratório no setor público, conforme o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. O projeto estabelece normas para garantir que os servidores públicos, incluindo membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de detentores de mandatos eletivos e outros agentes políticos, cumpram o limite salarial previsto pela Constituição.
O PL 4413/2024 define que a remuneração dos servidores deve incluir todas as parcelas recebidas, como salários, subsídios, gratificações, adicionais e indenizações. Caso a soma dessas parcelas ultrapasse o teto constitucional, o valor excedente será considerado nulo e não será pago ao servidor, com a diferença sendo descontada de futuros pagamentos.
O projeto também prevê sanções administrativas e civis para o descumprimento. Uma das principais medidas do projeto é a proibição da criação de novas vantagens, gratificações ou adicionais que busquem contornar o teto remuneratório. Qualquer novo benefício só poderá ser instituído por meio de lei específica, que comprove sua necessidade e adequação. Além disso, a proposta determina que todos os entes federativos devem manter registros transparentes e acessíveis sobre as remunerações pagas aos servidores, com informações disponíveis ao público de forma eletrônica.
O projeto estabelece ainda exceções para parcelas indenizatórias, que possam representar o reembolso de despesas efetivamente realizadas pelos servidores no exercício de suas funções, desde que comprovadas documentalmente e não representem acréscimos permanentes à remuneração
A proposta já está em tramitação e aguarda despacho para as comissões permanentes. A expectativa é que o PL seja encaminhado à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), à Comissão de Tributação e Finanças (CFT) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde deverá ser debatido e votado antes de seguir para o plenário.
